Entre os Novos Projetos de Lei apresentados na Câmara de Vereadores de Itapema, um deles se destaca pela transparência e celeridade nos atos públicos. O vereador Léo Cordeiro (MDB) apresentou o PL 13/2021, que determina prazo de três dias úteis para a expedição da consulta de viabilidade pela Secretaria de Planejamento Urbano da Prefeitura de Itapema. O Projeto também prevê a substituição da matrícula atualizada do imóvel peloboletim cadastral imobiliário. A mudança gera economia ao cidadão que solicita a viabilidade, já que a matrícula atualizada envolve taxas de cartório.
Léo Cordeiro reforça que a entrega da viabilidade e todo o processo, estão condicionados a comprovação do pagamento da taxa, necessária para a consulta junto a Secretária de Planejamento Urbano de Itapema.
“Meu objetivo com esse Projeto de Lei é dar mais transparência e celeridade ao processo, permitindo que o cidadão tenha mais informação. Também será possível diminuir os custos do Pedido de Viabilidade, regulamentar os documentos necessários e informar um prazo de resposta ao cidadão, que estará fixado em três dias uteis. Tudo regulamentado por Lei.” – explicou o Vereador Léo Cordeiro
Atualmente, a Consulta de viabilidade segue uma Instrução Normativa disponível no site da Prefeitura. O boleto para pagamento da taxa da consulta não é fornecido no ato da entrega da solicitação e os prazos do trâmite de analise também não estão previstos na InstruçãoNormativa.
