Alesc vai debater proposta federal de mudança na educação especial

Dois colegiados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina vão realizar uma audiência pública para debater o Decreto Federal 10.502/2020, que pretende alterar a política nacional sobre a educação especial. A decisão foi tomada em reunião virtual da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência na manhã desta quarta-feira (7), quando foi definido que a Comissão de Educação, Cultura e Desporto também participará da discussão.

Autor do requerimento que pediu a audiência, o deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB) justificou que a decisão federal apresenta “retrocessos graves para a inclusão.” Na avaliação dele, o decreto foi construído de modo unilateral, sem que entidades governamentais e não governamentais do setor fossem ouvidas.

“A ONU criou em 2006 uma política, ratificada pelo Brasil, sobre pessoas com deficiência para ratificar a garantia da acessibilidade e autonomia destas pessoas. Não podemos retroceder nos direitos”, avaliou.

A deputada Luciane Carminatti (PT), que preside a Comissão de Educação, relatou ter ficado preocupada com a proposta criada pelo governo federal. “A inclusão é feita com uma construção histórica que precisa ser respeitada e mudanças precisam ser debatidas”, comentou.

A parlamentar informou ainda que recebeu muitas mensagens de várias organizações envolvidas no atendimento a todos os segmentos de pessoas com deficiência pedindo uma atitude do Parlamento. Uma das alterações criticadas por Carminatti é a possibilidade de os pais poderem optar por manter os filhos somente em escolas especiais. Para ela, a liberdade individual neste caso precisa ser “combinada com quem estuda as deficiências”.

A possibilidade de retrocesso foi repudiada também pela deputada Marlene Fengler (PSD). “Com a inclusão, a sociedade aprende, agrega, se torna cada vez mais empática e inclusiva. É fundamental discutir o decreto”, argumentou. A sugestão apresentada por ela de enviar um documento ao Fórum Parlamentar Catarinense pedindo o envolvimento dos deputados federais e senadores do Estado no assunto foi acatada pelo colegiado. A data da audiência pública será definida pelos dois colegiados.

Relatório
Outro assunto tratado na reunião desta quarta-feira foi o relatório do trabalho desenvolvido na Semana Inclusiva Santa Catarina pelo Ministério Público do Trabalho e Superintendência Regional do Trabalho.

O evento, realizado nos últimos dias 22, 24 e 26 de setembro, aconteceu em parceria com mais de 30 instituições governamentais e não governamentais para promover a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

A auditora Fiscal do Trabalho e Coordenadora do Projeto de Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho em Santa Catarina, Luciana Xavier Sans de Carvalho, destacou o fato de o evento ter ocorrido totalmente online.

“Foi um desafio bem grande mas nos possibilitou atingir todo o Estado”, citou. Segundo ela, o apoio da Escola do Legislativo – Deputado Lício Mauro da Silveira foi essencial. “Sem isso, a semana não teria de forma alguma o brilho que teve”, garantiu. De acordo com a auditora, foram mais de 272 mil visualizações, assegurando que a ação realizada conjuntamente com o Parlamento catarinense chegasse em todo o Brasil.

Piero Menegazzi, que é procurador do Trabalho e representante da Coordigualdade do Ministério Público do Trabalho (MPT) Santa Catarina, avaliou que a realização do evento já foi “uma grande vitória” em função da pandemia.

“Vale destacar a importância da participação popular, não só de órgãos do poder público, mas de muitas entidades da sociedade. Isso demonstra como é uma questão muito cara, que é a superação das pessoas com deficiência, que hoje são sujeitos do seu processo de inclusão. Elas querem participar do processo de construção de seus direitos”, argumentou.

Segundo o procurador, a Semana Inclusiva foi mais um canal de diálogo “com quem quer empregar e quem deseja a inserção ou reinserção no mercado de trabalho”. Menegazzi disse ainda que a deficiência não é sinônimo de incapacidade para o trabalho.

A deputada Marlene Fengler (PSD), em nome da Escola do Legislativo e como integrante da comissão, parabenizou o Ministério Público do Trabalho e todos os parceiros. “Principalmente pela construção do evento considerando o momento que a gente vive. Lembro da primeira reunião e a ansiedade e preocupação sobre como fazer durante a pandemia. Havia dúvida se seria possível e hoje vejo os resultados. As parcerias é que são importantes. Mais do que nunca ficou claro que a construção conjunta traz resultados muito mais efetivos”, citou.