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Audiência Pública apresenta Diagnóstico Socioambiental do Município de Porto Belo

Diagnóstico Socioambiental do Município de Porto Belo, tratando do parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água

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Uma audiência pública apresentou nesta terça-feira (02) o Diagnóstico Socioambiental do Município de Porto Belo, tratando do parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas. O novo diagnóstico se fez necessário devido as alterações promovidas pela Lei Federal Nº 14.285/2021, que altera as Leis Nº 12.651/2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e Lei Federal no 6.766/1979.

O Diagnóstico foi apresentado pela empresa CARUSO Soluções Ambientais Inovadoras, contratada pelo Município através da Amfri para realizar o estudo. Após apresentação e discussão, as conclusões alcançadas serão encaminhadas ao Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA, servindo para eventual proposta de lei a ser encaminhada à Câmara de Vereadores do Município.

Fonte: Clicsc

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