Um projeto de lei que visa estabelecer a validade indeterminada para laudos médicos atestando o Transtorno do Espectro Autista (TEA) avançou na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. A proposta, apresentada pelo deputado Mauro De Nadal (MDB), também propõe que esses laudos possam ser emitidos por profissionais de saúde da rede pública ou privada e apresentados em cópia simples, desde que acompanhada do documento original.
A legislação em curso foi alterada para que as novas diretrizes se apliquem a todos os tipos de deficiência já abordados na lei que discute os direitos da pessoa com deficiência em Santa Catarina. Projetos semelhantes dos deputados Dr. Vicente Caropreso (PSDB), Julio Garcia (PSD), e Repórter Sérgio Guimarães (União) foram também incluídos na emenda.
O texto em análise pretende simplificar e desburocratizar o processo para famílias e pessoas que lidam com o Transtorno do Espectro Autista, garantindo que o laudo, uma vez emitido, seja válido por tempo indeterminado, evitando a necessidade de reavaliações constantes e permitindo a essas pessoas um melhor acesso a seus direitos.
A proposta passou pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e, após as alterações, retornará à Comissão de Constituição e Justiça para análise. Uma vez aprovado nesta etapa, o projeto será apreciado em plenário, estando um passo mais perto de se tornar lei.
Esta iniciativa é um marco na luta pela garantia dos direitos das pessoas com autismo em Santa Catarina, facilitando a sua inclusão e acesso a serviços e benefícios necessários para sua qualidade de vida.
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