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Balneário Piçarras inicia REFIS com descontos para pagamento de multa e juros

Lei beneficia contribuinte em pagamento até 36 vezes

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A Secretaria de Fazenda de Balneário Piçarras iniciou o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) nesta segunda-feira (7). Serão negociados, até 31 de agosto deste ano, os tributos vencidos até 31 de dezembro de 2020.

O Projeto de Lei do REFIS foi discutido e votado na Câmara de Vereadores em maio. Confira as modalidades de pagamentos disponíveis e descontos aplicados aos juros de mora, às multas de mora e caso haja, aos honorários advocatícios:

1 – Pagamento à vista (até 5 dias) – 100%

2 – 20% de entrada + 5 parcelas – 1ª no dia – 90%

3 – De 7 a 12 parcelas – 1ª no dia – 60%

4 – De 13 a 24 parcelas – 1ª no dia – 40%

5 – De 25 a 36 parcelas – 1ª no dia – 20%

BENEFÍCIOS

A gestão municipal pretende cuidar da arrecadação de Balneário Piçarras, sem o aumento de impostos. A cobrança de devedores exerce este papel e o REFIS procura oportunizar o pagamento de dívidas sem judicialização. Após o encerramento do REFIS, o contribuinte que continuar irregular responderá processo de execução fiscal, que prevê o bloqueio contas bancárias, penhora de bens e até mesmo o leilão do imóvel.

“O contribuinte que procurar o município para regularizar os seus débitos tributários terá algumas modalidades oferecidas a ele. Com o pagamento a vista não haverá multa ou juros e se o contribuinte já responde a um processo judicial, não irá pagar os honorários advocatícios. Assim, conforme as modalidades escolhidas, o contribuinte vai receber descontos progressivos, que vão de 20% à 100%, previstos no REFIS. E a adesão ao programa não prejudica nenhum outro benefício, seja o de isenção, bônus adimplência ou outras deduções”, explica o Secretário de Fazenda, Anderson Damiani Mira.

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