Câmara de Itajaí aprova lei Ficha Limpa Municipal

Foi aprovada na noite desta quinta-feira (30), em segunda votação, o projeto de lei Ficha Limpa Municipal de autoria do vereador Robison Coelho (PSDB).

A proposta proíbe a nomeação para qualquer cargo comissionado ou função gratificada, inclusive de agente político, a pessoa que tenha sido condenada em qualquer hipótese de inelegibilidade prevista em lei federal também conhecida por “Ficha Limpa”. Ou seja, se a pessoa não atender os critérios exigidos para uma candidatura a um cargo político, não poderá assumir funções de confiança dentro da administração direta e indireta dos poderes Executivo e Legislativo de Itajaí.

O vereador lembra que cargos estratégicos dentro do governo são de livre nomeação do prefeito, no Executivo, e de vereadores, no Legislativo, e a lei pretende que as pessoas que exerçam estes cargos não tenham histórico de corrupção. “A intenção é garantir a probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas, com intuito de proteger o erário. Se a pessoa foi condenada por corrupção, por exemplo, não pode ser responsável por cuidar do dinheiro público”, afirma o parlamentar.

A lei “Ficha Limpa Municipal” foi aprovada por unanimidade pelos vereadores que estiveram presentes na sessão e segue agora para sanção do chefe do Poder Executivo.