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Câmara de Itapema rejeita medida Provisória que concedia permissão de locação de área costeira

A Medida vem implantar um valor pré-definido à ser recebido do detentor de comércio a beira mar que queira utilizar a área da praia para colocar cadeiras e mesas, por exemplo

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A Medida Provisória Nº 25/2017, que regulamenta a outorga de permissão de uso precária das áreas afetadas a gestão de praias de Itapema, entrou em votação na Primeira Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores na última segunda-feira, 29/01.

A Medida vem implantar um valor pré-definido à ser recebido do detentor de comércio a beira mar que queira utilizar a área da praia para colocar cadeiras e mesas, por exemplo. Uma Medida Provisória tem efeito imediato e, torna-se permanente após aprovação em Plenário.

Em votação, a Medida Nº 25/2017 foi rejeitada por maioria, contra dois votos favoráveis dos vereadores Fabricio Lazzari (Fafá- Progressistas) e Eurico Osmari (PSD). Os vereadores Cleverson Tanaka (PDT) e Yagan Dadam (PR) falaram sobre o Projeto. Segundo os vereadores, a Medida Provisória não está clara em sua justificativa e deveria chegar com mais calma na Casa de Leis depois de, pelo menos, passar por Audiência Pública.

 

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