CPI da Covid-19 tem direito de convocar governadores, diz AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) somou-se à Procuradoria-Geral da República (PGR) na tese de que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que corre no Senado Federal para apurar irregularidades durante a pandemia pode convocar governadores. A manifestação ocorreu dentro na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) protocolada por 19 governadores do Brasil no Supremo Tribunal Federal (STF) com o intuito de não depor aos senadores. A ministra relatora Rosa Weber ainda não decidiu sobre o pedido de liminar. 

“A natureza federal das verbas cujo emprego se pretende fiscalizar, ainda que tais verbas tenham sido transferidas aos entes estaduais, atrai a competência do Congresso Nacional”, escreveu o advogado-geral da União substituto, Fabrício da Soller. “O poder de fiscalização segue a natureza das verbas, sendo indiscutível […] a competência do Congresso Nacional para fiscalizar a utilização dos recursos transferidos pela União”, acrescentou. O argumento é semelhante ao apontado por Augusto Aras, na manifestação da PGR.

A AGU segue a linha do Palácio do Planalto de incluir governadores e prefeitos na CPI e diz que a convocação é “imprescindível” para o andamento dos trabalhos. Por acordo dos senadores, apenas os chefes de executivos estaduais onde houve operação da Polícia Federal para apurar desvios durante a pandemia serão chamados – Carlos Moisés da Silva está na lista, com previsão de depor para 6 de julho. 

Moisés assinou a ADPF junto a outros governadores para não depor e aguarda a decisão da ministra Rosa Weber. No processo, além da AGU, a PGR e o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD/AM) se manifestaram pela legalidade da convocação de governadores. Na semana passada, Weber concedeu um habeas corpus ao governador do Amazonas Wilson Lima (PSC) e permitiu que ele não comparecesse à sessão no Senado. O entendimento de Weber foi de de que Lima é investigado – diferente de Moisés – e tem o direito de não produzir provas contra si mesmo. 

O motivo do requerimento da convocação de Moisés é a compra dos 200 respiradores da Veigamed por R$ 33 milhões. Em abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) arquivou o inquérito que apurava a participação dele na aquisição. 

Veja a lista completa de governadores convocados:

-Wilson Lima, do Amazonas

-Ibaneis Rocha, do Distrito Federal

-Waldez Góes, do Amapá

-Helder Barbalho, do Pará

-Marcos Rocha, de Rondônia

-Antonio Denarium, de Roraima

-Carlos Moisés, de Santa Catarina

-Mauro Carlesse, de Tocantins

-Wellington Dias, do Piauí

O ex-governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), também foi convocado. Ele sofreu impeachment neste ano.