Deputado defende alteração em lei para agilizar emissão de alvarás

O deputado Carlos Humberto (PL), defendeu na tribuna nesta quarta-feira (22), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, um projeto de Lei de sua autoria, que altera a Lei Estadual n. 16.157, de 2013 para que se torne mais ágil a emissão de alvará de construção. A iniciativa atende a pedido de prefeitos (as) catarinenses e de entidades de classe que reclamam da demora na licença para construção.

Com a modificação da lei vigente, o projeto preventivo contra incêndios passa a ser exigido somente para emissão do habite-se ou do alvará de funcionamento.

Além disso, a modificação evita, muitas vezes, o retrabalho dos bombeiros, já que quando o projeto arquitetônico entra na prefeitura, pode sofrer alterações e ter que voltar a passar pela avaliação do Corpo de Bombeiros. “O meu projeto visa alterar a lei 16.157, no seu artigo segundo, onde diz que para que a prefeitura para emitir o alvará de construção do projeto arquitetônico, necessita da aprovação do projeto preventivo de incêndios do Corpo de Bombeiros. Apresentamos e discutimos isso com o comando e recebemos um ofício demonstrando que também há interesse da corporação por essa alteração”, defendeu o deputado.

Há duas semanas o parlamentar esteve reunido com o comandante do Corpo de Bombeiros, Coronel Fabiano de Souza, apresentando a proposta e discutindo o assunto. Souza pediu um prazo para analisar. No ofício com o parecer, destacou haver concordância e, inclusive, interesse institucional na alteração da lei.

“A alteração da lei vigente, além de garantir agilidade, vai ao encontro da Lei de Liberdade Econômica, que estimula os investimentos e dá mais autonomia para o empreendedor, possibilitando a autodeclaração”, explicou Carlos Humberto.