Os Vereadores Léo Cordeiro (MDB), Alexandre Xepa (PP), Raquel da Saúde (PSD) e Jean do Dimar (MDB), estão em Brasília buscando recursos para Itapema e soluções legais para o desenvolvimento da cidade. Na tarde de terça-feira (04/05), o grupo esteve com o Deputado Federal Peninha para tratar da definição de áreas de preservação permanente próximas a rios, córregos e cursos d’água.
Em Abril deste ano, o Superior Tribunal de Justiça considerou procedente um recurso especial do Ministério Público de Santa Catarina, em que nas áreas urbanas consolidadas, o afastamento mínimo nas margens dos cursos d’água deve ser de 30 metros, como definido pelo Código Florestal Brasileiro. A decisão afeta planos diretores, leis de uso de solo e inviabiliza áreas construídas e novas construções em várias cidades catarinenses.
Atentos à modificação jurídica, os vereadores entregaram ofício manifestando apoio ao Projeto de Lei 2510/2019, de autoria do Deputado Peninha. Se aprovado, o novo PL pode anular a decisão do STJ. Ele altera a Lei nº 12.651/2012, permitindo maior competência e autonomia aos municípios por meio dos Planos Diretores e conselhos locais. Os legisladores ainda solicitam detalhes do Projeto de Lei em questão e da tramitação da matéria, para orientações legais e repasse aos segmentos que atuam com a construção civil.
Para o grupo de vereadores a construção civil é pilar da economia em Itapema. Em se confirmando a decisão do STJ, esse importante segmento da economia será diretamente afetado.
É importante ressaltar que a Vereadora Zulma também estaria nessa viagem, mas por questões de saúde na família, precisou cancelar a agenda.
Ofício do Sindicato da Construção Civil
Durante a visita, os vereadores foram os portadores de um ofício encaminhado pelo próprio Sindicato da Construção Civil de Itapema – Sinduscon em apoio ao PL de autoria do Deputado Peninha. No documento de 19 páginas, o Sinduscon detalha todos os efeitos dessa decisão para as construções em Itapema e a insegurança jurídica que a medida pode acarretar, inclusive com impactos econômicos e sociais.
Edificações Concluídas
A decisão do STJ afeta inclusive áreas construídas e vai impactar diretamente nas cidades edificadas à margens dos rios.
Na manhã de terça-feira, 04/05, o Deputado Peninha retomou o tema em uma reunião do Fórum Parlamentar Catarinense. Ele pediu apoio dos deputados para aprovação de um regime de urgência ao PL 2510/19.
“Como vão ficar as cidades construídas no entorno dos rios? Vão tirar todo mundo de suas casas e estabelecimentos? Cada cidade deve ter autonomia para avaliar a sua própria realidade. Uma única decisão não é capaz de abranger um Brasil inteiro” – afirmou Peninha durante o encontro.
