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Empresário é preso por apropriação indébita de ICMS no Sul de SC

Crimes contra a ordem tributária foram cometidos nos meses de junho de 2012 a março de 2013

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Um empresário de Criciúma, denunciado em 2016 pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pelo crime de apropriação indébita de ICMS, foi preso na manhã da última segunda-feira (25) e recolhido ao Presídio Regional de Criciúma. A prisão foi decretada após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negar provimento ao último recurso do réu.

A pena é de um ano, um mês e 18 dias em regime semiaberto. Crimes contra a ordem tributária foram cometidos nos meses de junho de 2012 a março de 2013 e o valor total de ICMS que deveria ser recolhido aos cofres do Estado, mas que foram apropriados de forma indevida pelo empresário, ultrapassou os R$ 222 mil, com as multas e juros, à época.

Segundo a denúncia da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma, o empresário deixou de recolher aos cofres do Estado o valor correspondente ao ICMS que havia cobrado de seus clientes na venda de seus produtos, por dez vezes e consecutivamente, nos meses de junho de 2012 a março de 2013.  O valor total de ICMS que deveria ser recolhido aos cofres do Estado, mas de que o empresário se apropriou de forma indevida, ultrapassou os R$ 145.598,37, conforme constam nas respectivas Declarações do ICMS e Movimento Econômico (DIMEs), na época. Com juros e correção monetária, quando da denúncia, os valores superaram os R$ 222 mil.  

O montante apropriado de forma indevida, considerado como “grave dano à coletividade”, e a repetição do crime foram julgadas circunstâncias agravantes e levaram ao aumento da pena. 

Sobre o crime de apropriação indébita de ICMS

Em dezembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese defendida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de que o art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.137/90 é constitucional e de que a apropriação indébita de ICMS é crime no julgamento do Recurso Ordinário de Habeas Corpus (RHC) n. 163.334, impetrado por um empresário catarinense.

O ICMS, por ser cobrado imediatamente quando o consumidor compra um produto ou contrata um serviço, incide diretamente no preço final. Com isso, quando uma empresa não recolhe este imposto aos cofres do Estado, apesar de declará-lo, na verdade, está auferindo uma vantagem competitiva indevida em relação a outros empreendedores, pois pode praticar preços significativamente mais baixos ao incorporar à sua margem de lucro um dinheiro que não é seu, mas, sim, do Estado

Fonte: Clicsc

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