Audiência pública ocorrida na noite de segunda-feira (28) na Câmara Municipal de Navegantes discutiu possíveis irregularidades na operação do ferry boat que liga Itajaí a Navegantes.
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O debate, conduzido pelo deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD), vice-presidente da Comissão de Assuntos Municipais, procurou esclarecer denúncias sobre a empresa operadora NGI Sul. As principais reclamações dizem respeito ao pagamento da tarifa somente em dinheiro e a não concessão de gratuidades asseguradas por legislação.
Marcando presença no encontro, estiveram representantes do governo estadual, Ministério Público, o vice-prefeito de Navegantes Wancarlos Corsani, e vereadores de Itajaí e Navegantes, além de um representante da NGI Sul.
Napoleão Bernardes ressaltou a necessidade de coleta de informações para encaminhamento ao Tribunal de Contas de Santa Catarina e ao Governo do Estado. Seu desejo é que sejam debatidos no contrato emergencial mais meios de pagamento no ferry boat.
Um dos tópicos em destaque foi o acesso ao passe livre para os residentes do Litoral Norte. Atualmente, a gratuidade é apenas para quem trabalha/estuda em uma das cidades e reside na outra. A reivindicação se estende a moradores de cidades vizinhas, como Balneário Camboriú e Penha.
Em relação à conduta dentro das embarcações, foi apontada a falta de controle sobre fumantes. Relatos indicam que muitos desrespeitam a proibição, descartando bitucas no chão ou no rio.
Sobre a não aceitação de cartões ou Pix, Murilo José da NGI Sul mencionou oscilações no sinal de internet quando a balsa está no meio do rio, podendo causar atrasos.
Na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, desde julho, um projeto de lei visa obrigar as concessionárias de transporte hidroviário a aceitar pagamentos via Pix, uma iniciativa da deputada Paulinha (Podemos).
Desde 1985, a NGI Sul opera o serviço com apenas uma autorização do governo estadual, sem licitação. Esta condição, em desacordo com a Constituição Federal, está sob a vigilância do Ministério Público. Um edital de concessão chegou a ser lançado em 2014, porém foi suspenso devido a irregularidades.
O TCE-SC determinou a elaboração de um contrato emergencial para a travessia em questão, válido até os procedimentos para uma futura concessão estarem prontos.
Finalizando, a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade respondeu que está estudando a melhor maneira de cumprir a determinação do TCE. Não aderindo à decisão, a Secretaria enfrentará penalidades. O Ministério Público frisou que a NGI Sul pode participar de uma futura licitação, desde que siga o contrato de serviço.
