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Governo de SC e DNIT devem assinar acordo para liberar recursos à BR-470

O termo será assinado já prevendo, por meio de um dispositivo especial, a aprovação dos R$ 100 milhões extras para a rodovia do Vale do Itajaí pela Assembleia Legislativa

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Divulgação

O secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, Thiago Augusto Vieira, disse nesta quarta-feira (1) que o termo de cooperação entre o governo de Santa Catarina e o DNIT/SC para liberação de recursos à BR-470 será assinado na semana que vem. O documento dá o sinal verde para que o Estado repasse os R$ 300 milhões para as obras da rodovia. O mesmo termo ainda contemplará R$ 100 milhões para a BR-163, R$ 15 milhões para a BR-285, e R$ 50 milhões para a BR-280.

O termo será assinado já prevendo, por meio de um dispositivo especial, a aprovação dos R$ 100 milhões extras para a rodovia do Vale do Itajaí pela Assembleia Legislativa. Segundo Vieira, a previsão é de que até junho do ano que vem o Estado tenha a conclusão da BR-285 e dos lotes 1 e 2 da BR-470. 

O recurso liberado pelo Estado terá proibição da aplicação para indenizações e desapropriações. Os primeiros R$ 200 milhões ganham uma emenda parlamentar neste sentido. Agora, o próprio governo já apresentou o Projeto de Lei (PL) prevendo a vedação.

A expectativa da Secretaria de Infraestrutura é “esperar acalmar” a situação de desgaste com o governo federal para, nos próximos meses, agir via Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para pedir compensação dos valores na dívida de Santa Catarina com a União. 

Fonte: Clicsc

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