Justiça disciplina regras para a presença de crianças e adolescentes em jogos no estádio do Criciúma

O juiz Pablo Vinicius Araldi, titular da Vara da Infância e Juventude e Anexos da comarca de Criciúma, julgou procedente o pedido de alvará judicial formulado pelo Criciúma Esporte Clube para autorizar a entrada e permanência de crianças e adolescentes em seu estádio, durante a realização de eventos desportivos – jogos de futebol. O juízo determinou a expedição de alvará judicial nos seguintes termos:

Fica autorizada a entrada e permanência de criança, com menos de cinco anos de idade, devidamente acompanhada por responsável legal (genitor, tutor, curador ou guardião), em eventos esportivos diurnos e/ou noturnos.

Fica autorizada a entrada e permanência de criança com mais de cinco anos de idade e de adolescente com menos de 14 anos de idade, devidamente acompanhado(a) por responsável legal ou pessoa maior de 18 anos de idade (ascendentes ou colaterais, até o terceiro grau, com comprovação do parentesco, ou terceira pessoa com autorização por escrito do responsável legal), em eventos esportivos diurnos e/ou noturnos.

Fica autorizada a entrada e permanência de adolescente, com mais de 14 anos e menos de 16 anos de idade, desacompanhado, em eventos esportivos diurnos (das 7h às 19h).

Fica autorizada a entrada e permanência de adolescente, com mais de 14 anos e menos de 16  anos de idade, devidamente acompanhado por responsável legal ou pessoa maior de 18 anos de idade, em eventos esportivos noturnos.

Fica autorizada a entrada e permanência de adolescente, com 16 anos de idade ou mais, desacompanhado, em eventos esportivos diurnos e/ou noturnos.