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Justiça impõe multa de R$ 50 mil por dia dia para quem ameaçar serviço público em São José

Na decisão, a desembargadora Denise de Souza Luz Francoski determinou a continuidade dos serviços públicos

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O Tribunal de Justiça determinou que os servidores municipais devam se abster de realizar qualquer ato vinculado ao movimento grevista a uma distância menor de 200 metros das repartições e edifícios públicos municipais. Caso a decisão de garantir a ordem e a realização dos serviços seja descumprida, os infratores estão sujeitos à multa diária de R$ 50 mil, conforme tutela provisória de urgência deferida em favor do Município de São José, em ação declaratória proposta contra o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de São José (Sintram/SJ).

Na decisão, a desembargadora Denise de Souza Luz Francoski determinou a continuidade dos serviços públicos essenciais de saúde em, no mínimo, 50% de funcionamento, assegurando-se também a manutenção dos serviços públicos essenciais de assistência social em, no mínimo, 50% de funcionamento.

Fonte: Clicsc

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