XAutor: Barbara Machado
A Justiça Federal negou, nesta quarta-feira (18), o pedido de liminar para suspender a venda de terrenos na Praia de Taquarinhas, em Balneário Camboriú, pela Caixa Econômica Federal (CEF) a uma empresa privada. A decisão, proferida pela 3ª Vara Federal de Itajaí, rejeitou os argumentos apresentados em uma ação popular movida por um deputado estadual de Santa Catarina.
Entre as alegações do autor estavam a falta de publicidade, preços abaixo do mercado, descumprimento da Lei de Licitações e a existência de um projeto de lei para criação do Parque Estadual de Taquarinhas. O juiz André Luís Charan considerou que o portal de imóveis da Caixa ofereceu ampla divulgação, comprovada pelos 224 lances no leilão, e que o preço final, de R$ 31,5 milhões, foi quase o dobro da avaliação inicial.
Além disso, o magistrado destacou que a CEF, por ser empresa pública, segue legislação específica e não está vinculada à Lei de Licitações. Sobre o projeto de lei para criação do parque, o juiz afirmou que ele está arquivado desde janeiro de 2023 e não gera efeitos legais. Ainda cabe recurso da decisão.
Fonte: Clicsc
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