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Mudanças no Código de Obras são aprovadas em primeira votação na Câmara de Itapema

Eles alteram o Código de Obras do Município visando, segundo o Executivo, contribuir para o investimento na rede hoteleira de Itapema.

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Dois Projetos de Lei do Poder Executivo foram aprovados na última Sessão Ordinária da Câmara de Itapema, dia 07/11. O PL de Nº 008 e 009/2017 que, juntos, alteram o Código de Obras do Município visando, segundo o Executivo, contribuir para o investimento na rede hoteleira de Itapema.

No final do mês de setembro os dois PL’s entraram na Casa de Leis e foi realizada uma Audiência Pública para discutir com a sociedade os impactos e apresentar as mudanças propostas. Os dois Projetos pretendem mexer em duas Leis Municipais, a Lei 008/2002, que institui o Plano Físico Territorial de Itapema e o Regulamento de Edificações no perímetro municipal, e também na Lei 011/2002, que dispõe sobre o zoneamento e uso do solo do município e cria o Conselho Municipal de Planejamento Urbano.

 

***Dois votos contrários

Os vereadores Yagan Dadam (PR) e Cleverson Tanaka (PDT) anunciaram o voto contrário aos dois Projetos afirmando que, mesmo a favor do desenvolvimento da rede hoteleira, são contra a alteração em duas das Leis que compõem o atual Plano Diretor de Itapema. Os PL’s do Executivo foram aprovados por unanimidade, Yagan e Tanaka votaram contra e o vereador Sebastião da Silva (Tiãozinho- PSDB) não compareceu à Sessão.

As mudanças mais efetivas propostas pelos PL’s é o fim da proibição de construção de área de lazer na cobertura dos edifícios e a permissão para que as edificações provisórias (hotéis, pousadas, etc.) utilizem da lei do mezanino, sem a necessidade de disponibilizar mais uma vaga de garagem. Em construções habitacionais, é obrigatório que o mezanino seja ocupado com vagas de garagem.

Além disso, os PL’s acabam com o Índice K na construção de hotéis. O índice K guia, por Lei, o número de unidades habitacionais dentro de uma construção. Hoje, o Índice K é igual para construções habitacionais e edificações provisórias. Isso deve cair com a aprovação dos Projetos.

Os PL’s passam por mais uma votação para serem efetivamente aprovados pelo legislativo. A próxima votação está marcada para a 40ª Sessão Ordinária, que acontece na próxima terça-feira, 14 de novembro.

 

***Não é o novo Plano Diretor

Na ocasião da audiência, alguns presentes criticaram o PL por não levar em consideração o Plano Diretor. A mesma crítica esteve presente durante a votação na última Sessão da Câmara. Na época da audiência, o então Procurador da Câmara, Valdir Zanella, destacou que os projetos não tratam do novo Plano Diretor, mas sim, de Legislações vigentes hoje no município. Vale lembrar que o novo Plano Diretor passou pela Câmara no começo desse ano, mas não chegou a ser votado em plenário, voltando à Prefeitura para análise técnica.

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