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Planejamento Urbano de Itapema adota termo de compromisso para execução de obra

No documento estão determinações como a apresentação de um relatório fotográfico contendo o estado de conservação em que se encontram os equipamentos e as vias públicas e  (Boca de lobo, Meio-Fio, calçada e pista de rolamento

A Prefeitura de Itapema, por meio da Secretaria de Planejamento Urbano, está adotando medidas técnicas e administrativas que visam reordenar o espaço e os equipamentos públicos ocupados por construções. A partir de agora no ato do protocolo de novos projetos de construções será exigido que o proprietário da Obra ou seu representante legal assine um “Termo de Compromisso para Execução de Obra”.

No documento estão determinações como a apresentação de um relatório fotográfico contendo o estado de conservação em que se encontram os equipamentos e as vias públicas e  (Boca de lobo, Meio-Fio, calçada e pista de rolamento), obrigatoriedade de colocação de tela e bandeja de proteção durante a execução da obra, obrigatoriedade de utilização do Elevador de carga (cremalhiera) somente dentro do canteiro de obras, não podendo mais utilizarem-se da calçada e nem a via publica para a instalação do mesmo.

“O não cumprimento destas ações resultara no cancelamento das licenças e aplicação de penalidades administrativas, com embargo e multas”, explicou o diretor da Secretaria de Planejamento Urbano, Cristian Barbosa Dias.

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