O Prefeito Municipal de Bombinhas, Paulo Henrique Dalago Müller divulgou nesta quarta-feira (11) uma nota que fala sobre um projeto de emenda à constituição, que proíbe “pedágios urbanos”, sendo uma proposta do Deputado Ivan Naatz. Conforme Paulinho, o projeto, caso seja aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em nada mudará a cobrança da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) do município.
A proposta do deputado, fala de limitações ao tráfego de pessoas ou de bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. Segundo a nota, essas informações contidas PEC “está apenas sendo redundante e repetindo o que já encontra-se contido no citado artigo, em nada acrescentando ou modificando a previsão já existente na Constituição do Estado de Santa Catarina.”
Pela análise jurídica, a constitucionalidade da TPA de Bombinhas não será afetada pela cobrança, pois o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o Supremo Tribunal Federal, já firmaram entendimento que a TPA do Município de Bombinhas não fere o contido no artigo 128 da Constituição do Estado, pois não tem como fato gerador a limitação ao tráfego de pessoas e sim o potencial dano ambiental causado. “A TPA continuará sendo cobrada normalmente sem nenhuma interrupção, amparada na decisão judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina”, destaque.
