Projeto de Lei que garante prioridade de matrícula de irmãos na mesma escola em Itapema é aprovado

Apresentado pelo vereador Alexandre Xepa, foi aprovado nesta quinta-feira, 22, o Projeto de Lei 146/2022, que garante prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar em Itapema. O objetivo é facilitar a logística dos pais que possuem mais de uma criança em idade escolar. 

De acordo com o projeto aprovado, caso a unidade escolar mais próxima de sua residência não disponha de turmas no mesmo nível educacional pretendido para os irmãos, fica assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância possível entre elas.

O vereador Alexandre Xepa explica que o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura esse direito. “O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura o acesso à escola pública e gratuita que esteja próxima de sua residência, garantindo ainda vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. É preciso adequar a Rede Municipal de Ensino de Itapema e facilitar a vida dos pais e responsáveis, que precisam levar e buscar as crianças em Unidades diferentes, por falta de vaga”, destaca. 

O projeto foi aprovado por 13 votos e agora será encaminhado para a Prefeitura Municipal, para avaliação e possível aprovação da prefeita Nilza Simas.