Aprovado em regime de urgência especial pela Câmara de Itapema, nesta terça-feira (02), o Projeto de Lei nº 12/2021 quer garantir isenção da taxa do Alvará, IPTU e ISS do ano 2022 para empresas de Itapema que prestam serviço de educação básica. Os vereadores autores – Alexandre Xepa (Progressistas), Jean do Dimar (MDB) e Zulma Souza (Progressistas) – destacam que as escolas da rede privada sofreram forte impacto econômico diante da pandemia da COVID-19, o que motivou a iniciativa.
Segunda a vereadora Zulma, a isenção poderá dar fôlego para os empresários enfrentarem o atual cenário, que ainda é de incertezas. Ela argumenta que as medidas restritivas de prevenção ao coronavírus provocaram uma grande evasão escolar na rede privada, impondo dificuldades financeiras a estas empresas. Essa migração também gerou uma sobrecarga na rede pública de ensino, o que onera o município. “Este incentivo fiscal foi pensado pra garantir a sobrevivência de muitas escolas de Itapema, que hoje enfrentam dificuldades financeiras, e também porque sabemos que a rede pública não tem como absorver toda demanda de alunos”, registrou ela.
Rescisão, juros e multa
Os vereadores autores destacam, ainda, que o Ministério Público local notificou todas escolas de Itapema para que façam as rescisões dos contratos de prestação de serviço sem qualquer ônus para os contratantes (pais e responsáveis de alunos), bem como orientou a rede privada de ensino para que não cobre juros e multas de eventuais inadimplentes.
Para virar Lei
Para se tornar Lei Municipal e passar a vigorar, o Projeto de Lei 12/2021 precisa do parecer da Prefeitura Municipal. Se a matéria for sancionada, passa a ter força de lei. Se for vetada, o Projeto volta para o plenário da Câmara Municipal que pode manter ou derrubar o veto do Poder Executivo.
Isenção também para taxistas da rodoviária
Outro Projeto aprovado pelos vereadores de Itapema durante a 4ª Sessão Ordinária (02/03), foi o Projeto Executivo nº 8/2021, de autoria da prefeita Nilza Simas. Ele vem garantir a isenção de alvará e licença de funcionamento do exercício 2021, para taxistas do ponto 14 (Terminal Rodoviário). Segundo a Prefeitura, o transporte de passageiros foi um dos segmentos mais atingidos pelas restrições da pandemia, serviço que foi completamente paralisado num primeiro momento e permitido com fortes restrições posteriormente. Nilza lembrou que já foram contemplados o transporte com vans, beneficiado com auxílio emergencial aprovado pela Câmara de Itapema, e o transporte público coletivo, que teve aprovado um subsídio mensal. A matéria foi aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores.
