Projeto que propõe regras para instalação de feiras itinerantes entra em tramitação na Câmara de Itapema

Um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo foi apresentado em Regime de Urgência Simples nesta terça-feira, dia 21/11, antes da 41ª Sessão Ordinária da Câmara de Itapema. No PL nº123/2017, a Prefeitura pretende estabelecer normas para o licenciamento de feiras itinerantes no município.

Em Sessão anterior, uma comerciante da cidade havia utilizado a Tribuna do Povo para reclamar da “Feira do Braz”, que aconteceu no Bairro Ilhota neste mês de novembro. Segundo ela, a Prefeitura havia liberado o alvará de funcionamento para a feira, mesmo que a Lei atual não permita.

Após a Tribuna, alguns vereadores se prontificaram a estudar o caso e tentar conciliar, junto com o Executivo, as necessidades dos comerciantes em uma nova Lei. Desta forma, antes da Sessão desta terça-feira começar, os vereadores se reuniram com o procurador da Prefeitura, Valdir Zanella Junior, que apresentou aos parlamentares a proposta de Lei que visa regulamentar as feiras itinerantes no município.

O Regime de Urgência Simples foi aprovado por unanimidade, e o PL deve entrar em votação na próxima Sessão, no dia 28/12. A nova Lei, se aprovada, revoga a Lei Nº 3.467/2015, que proíbe a instalação de feiras comercias no município. Com a nova Lei, será permitida a presença de feiras, mas com novos critérios para liberação.

As normas

O fornecimento de alvará de licença para a realização de feiras itinerantes, por exemplo, se dará mediante autorização da Secretaria Municipal da Fazenda, Diretoria de Trânsito, Vigilância Sanitária e FAACI. As feiras poderão funcionar por, no máximo, 15 dias em Itapema.

Uma das reclamações dos comerciantes é de que as feiras se instalam na cidade em datas comemorativas, o que acaba criando uma concorrência injusta diante dos empresários que estão em Itapema durante todo o ano. Se a nova Lei for aprovada, isso deve mudar: não será concedido alvará de licença para realização das feiras itinerantes nos 15 dias antes da Páscoa, durante a Páscoa e nos meses de julho e dezembro.

Para efeito da Lei, considera-se Feira Itinerante todo evento temporário, cuja atividade principal seja a venda de produtos industrializados ou manufaturados, ligadas aos setores de floricultura, vestuário, confecções, em malhas, couro, tecidos, lãs, eletrônicos, brinquedos ou mercadorias de saldo de estoque em geral.