Sancionada lei que institui política de ressocialização de presos e egressos do sistema prisional em SC

Considerado modelo de ressocialização de presos no país, o estado de Santa Catarina passa a contar com uma Política Estadual de Incentivo à Reinserção Social de Apenados e Egressos do Sistema Prisional. As regras são fundamentadas em princípios como respeito à dignidade humana, promoção da cidadania e justiça social e igualdade de gênero e de oportunidades. 

A nova política estadual foi instituída pela Lei 18.011/2020, sancionada pelo governador Carlos Moisés e publicada no Diário Oficial do Estado, nesta quarta-feira, 07. “Nosso estado é referência em programas voltados à população carcerária, e essa lei vem ao encontro de tudo que temos desenvolvido até agora no sistema prisional catarinense”, afirmou o governador.

A lei tem como principais objetivos garantir apoio e promover a inclusão social aos egressos do sistema prisional em seu retorno à sociedade, instituir medidas que favoreçam a inserção deles no mercado de trabalho, com incentivos a geração de emprego e renda, a programas voltados à melhoria de sua escolarização e a qualificação profissional. Além de ajudar no fortalecimento dos laços de vínculo interpessoal, familiar e comunitário.

“A ressocialização é uma estratégia de segurança prisional e social voltada à reconstrução do ser humano”, reforçou o secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, Leandro Soares Lima.

A nova política prevê também a criação de canais de comunicação entre as diversas instituições, conselhos e comissões envolvidas, apoio ao diálogo com a própria comunidade carcerária, com as associações, e visa alcançar a igualdade de gênero e o empoderamento feminino, além de oportunizar um tratamento digno e humanizado, entre outros.

Integração

Além de atuação integrada entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e incentivo ao desenvolvimento de programas com foco na promoção da cultura de paz, a lei tem foco na segurança comunitária e na integração das políticas de segurança com as políticas sociais existentes em outros órgãos e entidades não pertencentes ao sistema prisional.

Caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei, que já está em vigor. Sua execução se dará  por meio de convênios firmados entre municípios, Estado e União, e parcerias com a iniciativa privada, com ações de caráter educativo e informacional.

O Projeto de Lei é de autoria da deputada estadual Ana Paula da Silva, que destacou a relevância do Estado em ter uma política de ressocialização. “É uma vitória significativa, mas é importante ressaltar que ainda temos muitos passos a dar. Reinserção significa proteção efetiva e seguridade às famílias. É uma causa que não podemos virar as costas”, comentou a deputada Paulinha.

Referência Nacional

O sistema prisional catarinenses tem aproximadamente 23 mil internos alocados em 51 unidades, divididos entre regime fechado e semiaberto. 

Em abril do ano passado, após visitas às unidades catarinenses, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) emitiu uma nota técnica que recomenda o modelo de atividade laboral e a sistemática do Fundo Rotativo de Santa Catarina como prática a ser adotada em todos os estados. Até o começo da pandemia, cerca de 7,2 mil presos trabalhavam em atividades industriais, o que tornou o estado referência de capacitação e reabilitação social e econômica dos internos.