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Vereadores de Blumenau aprovam projeto inconstitucional que proíbe radares portáteis

Catorze parlamentares votaram a favor

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Divulgação/Imagem Ilustrativa

Por unanimidade, a Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou nesta quinta-feira um projeto que proíbe a Guarda de Trânsito de usar radares portáteis — os temidos secadores. Catorze parlamentares votaram a favor — o presidente Egídio Beckhauser só votaria em caso de empate.

Conforme o projeto, passa a ser “vedado aos órgãos de trânsito do município de Blumenau, o uso de dispositivo registrador de velocidade do tipo móvel – radar portátil – cuja fiscalização seja realizada de dentro dos veículos de trânsito em movimento, ou mesmo estando o agente público fiscalizador em pé ao lado da via pública”. A assessoria jurídica da Câmara apontou inconstitucionalidade no projeto.

Resumindo: a Câmara de Vereadores acaba de aprovar um projeto de lei flagrantemente ilegal, que não resistiria ao primeiro questionamento na Justiça. Além disso, desde julho do ano passado está suspenso o contrato com a empresa que fornecia os radares à Seterb.

Fonte: Clicsc

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