Procon aplica R$ 8 milhões de multa na Apple em Florianópolis
Punição ocorreu por venda de celulares sem adaptador do carregador A empresa é acusada de praticar
Foto: Divulgação
O Procon de Florianópolis multou a Apple em R$ 8 milhões nesta terça-feira (10). A multa diz respeito a venda de produtos incompletos, como a falta de adaptador de carregador acompanhando aparelhos celulares.
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Ao longo de 2022, a empresa foi notificada para prestar esclarecimentos, enviar o número de aparelhos vendidos desde novembro de 2020 e incluir o adaptador de carregador com os aparelhos.
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A empresa também se justificou citando a inexistência de prejuízo para o consumidor, de venda casada ou prática abusiva e ainda alegou que a prática de não incluir o adaptador do carregador na venda do celular beneficia o meio ambiente e é uma política internacional da marca.
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Baseado na Nota Técnica nº 101/2021/ da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) e nos artigos 4, 39, e 51, da Lei nº 8.078/1990, Art. 7 da Lei nº 8.137/90 e Art. 12 do Decreto Federal nº 2.181/97, o Procon de Florianópolis reitera que a prática adotado pela empresa multada é ilícita.
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Em 2020, a Apple decidiu remover os adaptadores de tomada das embalagens dos novos aparelhos Iphone com o principal objetivo de preservação ambiental, conforme foi publicamente noticiado.
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