XAutor: Redação ClicSC
Entra em tramitação hoje (29/11) na Câmara de Itapema, o Projeto de Lei nº 154/2022, que traz para discussão e votação dos vereadores o Código de Defesa dos Animais. Segundo o Poder Executivo – autor da proposta – o objetivo é regulamentar o setor e estabelecer normas para promover o bem estar animal, assim como prever sanções em caso de maus tratos.
O PL é um dos resultados de Audiência Pública realizada pela Câmara de Itapema no mês de outubro, quando o presidente do Legislativo, vereador Alexandre Xepa (Progressistas), anunciou uma emenda parlamentar de R$ 100 mil para a causa animal de Itapema, e a Prefeitura se comprometeu em elaborar a nova legislação voltada à proteção dos animais.
O Código de Defesa será lido em plenário nesta terça, depois segue para análise das Comissões Legislativas. Recebendo parecer favorável sobre sua constitucionalidade, a matéria segue para votação em plenário. Se aprovada pelos vereadores, passa a vigorar como Lei Municipal. No nosso site você pode consultar na íntegra as normas do novo Código, pesquisando na área “Atividade Legislativa”, no menu “Projetos”.
Fonte: Clicsc
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