Outorga Onerosa e Cone Sombreamento foram temas de Audiência Pública na Câmara de Itapema

Promovida pela Câmara de Vereadores de Itapema, na segunda-feira 19/12, aconteceu a Audiência Pública que discutiu três Projetos de Lei Complementares da Prefeitura, os PL’s nº 15, 16 e 17/2017, que foram protocolados na Câmara no começo de dezembro. Os temas discutem a regulamentação de questões ligadas à construção civil, seguindo o Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/2010). Os Projetos pretendem implantar o Cone Sombreamento e a Outorga Onerosa no Município de Itapema.

A Audiência foi presidida pelo presidente da Casa, Xavier Legarrea (PMBD). Acompanhando o presidente na mesa, estavam o vereador Mauro Hercílio Silva (Marinho- PSDB), presidente da Comissão de Obras da Câmara e do Secretário de Planejamento Urbano da Prefeitura, Eliseu Cordeiro. A Câmara estava cheia, e contava com membros de associações, população em geral, e todos os vereadores da Casa.

O Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Eliseu Cordeiro, foi o primeiro a falar, e apresentou ao público um resumo das propostas da Prefeitura: o “Cone Sombreamento” diz respeito à sombra que os prédios fazem na faixa de areai das praias de Itapema. No PL’s, o Poder Executivo pretende proibir que a sombra dos prédios não ultrapasse o limite do calçadão, para os bairro Meia Praia e Ilhota, e a faixa de areia, no Centro. A Prefeitura vai tomar como base o sol do dia 31 de dezembro, às 16 horas (horário de verão). Para as demais áreas e Bairros, a altura dos prédios vai ficar limitada à área do terreno, respeitando os limites de recuo do Código de Obras.

Já a “Outorga Onerosa” trata do direito de construir. Segundo Eliseu, o direito de propriedade é diferente do direito de construir, a proposta do Executivo faz com que o direito de construir seja da Prefeitura e, para que o construtor possa construir um prédio que ultrapasse o Índice K (calculo que apresenta o limite de uma edificação), ele deve pagar ao município o valor estipulado pela Outorga Onerosa. A intenção do governo é aumentar a arrecadação de recursos a partir destas mudanças. “Será 30% a mais do permitido construir atualmente e os percentuais por metro quadrado serão avaliados em 100% para ZR1, 50%, em ZR2 e 30% em ZR3 do valor do CUB-SC”, explicou o Secretário.

Opinião Pública

As críticas:

Nos dez primeiros minutos da Audiência, a população pode se inscrever para fazer uso da palavra. Quem começou falando foi o advogado Wilson Macedo. “Primeira crítica que faço é que eu acho que essa lei precisaria vir junto com o novo Plano Diretor, outro ponto é a ausência de informações que esta Lei está trazendo”, disse.  Wilson falou sobre algumas confusões junto ao cálculo que limita a sombra dos prédios. O advogado falou, também, sobre o problema de calcular uma construção com o Índice K. “O Índice K diz quantas unidades pode se construir, mas não diz o tamanho dessas unidades, portanto, o construtor que tem o direito a 60 apartamentos, se quiser, e puder, poderá construir um por andar sem pagar a Outorga Onerosa, ou seja, o céu é o limite”, afirmou.

O presidente da Associação de Moradores da Meia Praia- AMME, Luis Fernando Cavalcanti também se manifestou, e protestou contra os PL’s que, segundo ele, não respeitam a construção do Plano Diretor. “Eu questiono a legalidade desse processo, porque a população não foi convocada para participar na formulação desses projetos de lei que alteram o plano diretor de Itapema. Isso contraria o artigo da cidade, que diz que diversos setores da cidade devem participar da formulação, da elaboração do Plano, como foi feito no processo anterior do Plano Diretor participativo de Itapema”, comentou Luis que reclamou, ainda, dos preços instituídos pela Outorga Onerosa proposta, que considera muito baixos.

Andressa Alves falou como moradora de Itapema. “Eu sou contra a Outorga Onerosa, eu acho de certa forma um desrespeito esses PL’s virem de forma separada do Plano Diretor. Eu acredito que o morador não quer ter direito de ir à praia até as 15h. Acredito que a gente tem profissionais competentes que podem abraçar a cidade e pensar em outras formas de arrecadação, além da construção civil. Não podemos investir em uma Lei que irá acabar com a coisa mais bonita que nós temos, as nossas praias”, falou Andressa.

Os elogios:

Rafael Carrara, advogado, também falou sobre as legislações em construção. Representando uma construtora, Rafael afirmou concordar com os PL’s propostos: “Eu vejo que a legislação foi bem trabalhada, as definições em relação a utilização do dinheiro, as definições técnicas quanto ao sombreamento estão bem definidas nas legislações, esse impacto é natural ocorrer nas cidades costeiras, e a legislação vem para tornar-se de forma clara e mais definida a forma de poder construir, hoje nós temos uma insegurança jurídica, e continuar empurrando isso é continuar nessa insegurança. Com essas mudanças estaremos definindo novos parâmetros e trazendo recursos para dentro do município e investimentos que irão transformar a cidade”.

Robson Dias, morador de Balneário, resolveu comparecer à Audiência para falar sobre a experiência da cidade vizinha, que já passou pelas discussões da noite. “O que determina o desenvolvimento de uma cidade é o mercado, eu quero dizer que essa questão da Outorga, se tivéssemos discutido isso há tempos em Balneário, nós poderíamos estar colhendo os frutos agora.  Portanto, eu vejo com bons olhos eventos como esse, que reúne muitas pessoas para discutir o futuro da cidade”, falou Robson.

Rodrigo Torres, Engenheiro Ambiental, e consultor em Meio Ambiente, elogiou a iniciativa e falou da importância de se cuidar do meio ambiente. “Inicialmente eu gostaria de parabenizar o Executivo pelo encaminhamento dos três PL’s. É de conhecimento público a dificuldade de arrecadação que um município litorâneo tem, por isso é importante a criação de novos mecanismos de arrecadação. A minha sugestão é que parte dos recursos obtidos com a Outorga Onerosa seja depositada nos fundos da FAACI com o objetivo de financiar as reparações ambientais advindas do direito de construir adicional”, sugeriu Rodrigo.

Finalizando

O Secretário Eliseu terminou a Audiência falando que as propostas trarão desenvolvimento para a cidade de Itapema. O presidente Xavier também falou sobre a importância desses dispositivos para a arrecadação do município. A Audiência Pública deste dia 18/12 foi a segunda Audiência à tratar dos três PL’s. Os Projetos serão discutidos e votados na última Sessão do ano da Câmara de Vereadores de Itapema, que acontece na terça-feira 19/12. Para assistir a Audiência Pública na integra, basta entrar no canal do YouTube: “Câmara Itapema”. O vídeo da Audiência está completo e aberto ao público.