Proposta que aumenta parcelamento do ITCMD é aprovada pela Alesc

Nesta terça-feira, 20 de dezembro, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o Projeto de Lei, de autoria dos deputados Bruno Souza (NOVO), Jesse Lopes (PL) e Milton Hobus (PSD), que aumenta de 12 para 48 meses o parcelamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. Até então, era permitido o parcelamento em até 12 prestações, podendo chegar a 24 prestações apenas quando o imposto for exigido por notificação fiscal.

Com a mudança da legislação busca-se, além de aumentar o prazo para o pagamento, fazer justiça com os que pagam dentro do período estabelecido. Antes da aprovação da nova lei, o pagador de impostos regular, que declarava o imposto por sua própria iniciativa, poderia parcelar, no máximo, em 12 prestações. Já o que era obrigado a pagar após receber notificação fiscal tinha a opção de parcelar em até 24 vezes.

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos de forma não onerosa. Uma das formas mais comuns de transmissão é a herança.

“Este projeto representa um grande alívio para aqueles que terão que arcar com todos os custos oriundos do falecimento de um ente querido, ainda mais em um momento de luto”, destaca o deputado Bruno Souza.