XAutor: Lucas Koerich
O Estado de Santa Catarina acatou uma recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e criou um protocolo para atender a Lei Estadual nº 14.204/2007, que regula a importação, comercialização, criação e circulação de cães da raça pit bull, mas que carecia de regulamentação.
A recomendação da 22ª Promotoria de Justiça da Capital visou que o Estado, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e da Diretoria do Bem-Estar Animal, elaborasse o protocolo para ser encaminhado aos municípios catarinenses e às forças de segurança.
“Também se espera que os municípios catarinenses providenciem uma estrutura adequada para o encaminhamento dos cães que eventualmente venham a ser apreendidos, conforme previsto na lei estadual”, destaca o Promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa.
Fonte: Clicsc
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