Autor: Redação ClicSC
A Policia Civil de Palhoça, o Procon e agentes fiscais fazendários estaduais realizaram operação na manhã desta quinta-feira (30) de fiscalização de um posto de combustíveis no Centro de Palhoça.
Segundo a delegada regional de Palhoça, Michele Alves Correa Rebelo, foi constatado que o teor de etanol estava em 68%, enquanto que o máximo permitido varia de 25 a 29%.
O estabelecimento foi interditado através da decisão administrativa cautelar e será apurado através de inquérito policial os crimes previstos no art. 7, IX da Lei 8137/90 (crimes contra relação de consumo) e art. 1, I, da Lei 8176/91 (crimes contra a ordem econômica).
Importante salientar que após a edição da Lei 17.760/2019, a inscrição no Cadastro de Contribuintes de ICMS será cancelada de ofício nos estabelecimentos comerciais que comercializarem combustível adulterado, implicando, inclusive, impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, pelo prazo de 5 anos.
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