Projeto altera as liberações para construção em loteamentos de Itapema

A Câmara de Vereadores de Itapema aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 12/2021, que trata do regulamento de parcelamento do solo no perímetro urbano, os populares loteamentos. O PL, de autoria do Executivo, detalha que a consulta de viabilidade, aprovação de projetos, expedição de alvarás de construção e Habite-se poderão ser solicitados por quem adquirir o lote, desde que a empresa loteadora tenha implantado na rua do imóvel equipamentos urbanos como: rede de abastecimento de água, sistema de drenagem, pavimentação das vias, rede de energia elétrica doméstica e de iluminação pública, dentre outros equipamentos previstos no projeto da nova lei.

Esse PL quer permitir que finalizada a etapa do loteamento na área adquirida, o proprietário possa dar entrada no pedido de construção, mesmo que o loteamento não esteja todo finalizado.  

Durante as discussões da matéria na Câmara, o Vereador Léo Cordeiro (MDB) apresentou emenda modificativa ao Projeto, focada nos lotes de interesse social. De modo verbal, Léo Cordeiro apresentou pedido para que seja mantida a garantia da execução das obras (caução), até a entrega desses imóveis à comunidade. A Emenda Verbal nº 004/2021, foi acolhida pela mesa, votada e aprovada por todos os vereadores presentes. Já o PL 12/2021 foi aprovado em primeira votação. A matéria volta à discussão para uma segunda votação.

Emenda Modificativa: No caso dos loteamentos de interesse social, deverá também ser comprovado o cumprimento do art.3º da Lei 3988/2020 ou mantida a garantia de execução das obras (caução) até a entrega dos equipamentos comunitários.