keyboard_backspace

Página Inicial

Brasil

STF derruba parte de norma que reduziu conselho de direitos da criança

Ministros consideraram inconstitucional a mudança

X

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 10 a 1, derrubar parte do decreto publicado em 2019 que reduziu o número de membros e mudou as regras de seleção para o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Em julgamento no plenário virtual, a maioria dos ministros fixou a tese segundo a qual “é inconstitucional norma que, a pretexto de regulamentar, dificulta a participação da sociedade civil em conselhos deliberativos”.

A decisão confirmou uma liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), em dezembro de 2019. Na ocasião, o ministro manteve a redução de participantes do conselho de 28 para 18 integrantes, mas restabeleceu o mandato de conselheiros destituídos pelo decreto e suspendeu outras mudanças, entre elas as alterações na forma de escolha de representantes da sociedade civil. 

O voto de Barroso, relator do caso, foi seguido pela maioria. O ministro argumentou que algumas mudanças previstas no decreto de 2019 dificultavam a participação efetiva de membros da sociedade no Conanda, conforme determinado pela Constituição. A norma, “na prática, esvazia e inviabiliza tal participação”, disse o ministro.

Pelas mudanças previstas, por exemplo, os representantes da sociedade deixariam de ser eleitos em assembleia específica e passariam a ser escolhidos por meio de um processo seletivo público conduzido pelo governo. O presidente do Conanda também deixaria de ser eleito pelos pares.

A norma também suspendia o pagamento de passagem e estadia a membros de fora de Brasília e reduzia as reuniões ordinárias anuais, de uma por mês para uma por trimestre. Em razão das mudanças, o decreto destituía membros que já haviam sido eleitos para mandatos de dois anos, de modo que novos representantes fossem selecionados, de acordo com as novas regras.

Todas essas alterações foram derrubadas pelo Supremo. Os ministros mantiveram, contudo, a redução do número de membros e também o poder do presidente do Conanda em dar o voto de desempate em caso de impasse nas votações do conselho.

Ao Supremo, a Advocacia-Geral da União (AGU) disse que as medidas visavam à economia de recursos e à maior eficiência do Conanda. O órgão ainda alegou se tratar de um ato discricionário do Poder Executivo, sobre o qual não caberia interferência do Judiciário. 

O ministro Marco Aurélio Mello foi o único a acolher os argumentos da AGU e votar a favor da manutenção de todo o decreto. Para ele, a interferência do Supremo no caso seria uma violação do postulado da separação dos poderes.

Previsto na Constituição, o Conanda foi criado em 1991, por meio da Lei nº 8.242. O conselho é um órgão colegiado e deliberativo, responsável pela elaboração das normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Entre outras atribuições, compete aos conselheiros controlar e fiscalizar a execução das políticas públicas voltadas a esse segmento, em todos os níveis de governo (federal, municipal e estadual).

Brasil

Justiça nega habeas corpus à mãe e ao padastro do menino Henry Borel

Desembargador entendeu que prisão temporária deve ser mantida

Brasil

VÍDEO: Gaúchos constroem estátua do Cristo Redentor maior que a do Rio de Janeiro

Monumento terá um total de 43 metros de altura, somando a estátua com 37 metros e o pedestal de 6 metros

Brasil

Grupo do Fort Atacadista deve investir R$ 500 milhões em plano de expansão em 2021

Cerca de 70% do faturamento da companhia vem da operação de atacarejo; com o plano de expansão, ganhos devem aumentar 14% em relação ao último ano

Brasil

Veja se você foi aprovado no novo auxílio emergencial

Site da Dataprev informará se trabalhador tem direito ao benefício

Mais notícias

Utilidade Pública

Procon de São José atende com agendamento prévio

A medida é necessária para evitar aglomeração de pessoas, sendo que o atendimento deve ser marcado pelo Whatsapp (48) 98477-7790

Geral

Veja o vídeo: Ovelha esquentadinha destrói drone que tentava pastorear rebanho

Uma ovelha um tanto esquentada e valentona acabou com o expediente de um drone pastor em uma fazenda do País de Gales, Reino Unido. O fazendeiro David Ian Jones usava o aparelho voador para pastorear […]

Cidades

Polícia Investiga frigorífico que usava carne vencida em embutidos na Grande Florianópolis

A Polícia Civil de Biguaçu, na Grande Florianópolis, abriu inquérito para investigar um frigorífico que utilizava carnes vencidas em alimentos processados. O estabelecimento foi fiscalizado e autuado pela Vigilância Sanitária da cidade em uma ação […]