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Câmara de Itapema aprovado PL que prevê mudança na Taxa de Análise de Projetos (TAP)

De autoria do vereador Léo Cordeiro (MDB), traz uma alteração na Lei Municipal nº 3.000/2011, legislação que institui as taxas do município. O vereador propôs uma nova regulamentação sobre a Taxa de Análise de Projetos […]

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De autoria do vereador Léo Cordeiro (MDB), traz uma alteração na Lei Municipal nº 3.000/2011, legislação que institui as taxas do município. O vereador propôs uma nova regulamentação sobre a Taxa de Análise de Projetos (TAP). Na lei em vigência, caso um projeto precisasse ser analisado por mais de duas vezes pela Secretaria de Planejamento Urbano, o cidadão/empresa precisava pagar novamente a TAP. Com a alteração aprovada ontem pela Câmara, essa cobrança só poderá ser feita a partir da 4ª alteração.

Se o PL 56/2021 for sancionado pelo Poder Executivo, a mudança também deve ocorrer no valor da taxa, já que projeto determina um percentual para essa cobrança reincidente: 15% do valor da taxa original. O PL do vereador Léo determina ainda que, ao pagar a TPA, o cidadão tem o direito a quatro reanálises até a aprovação definitiva do projeto pela Secretaria de Planejamento Urbano.

Para essas alterações entrarem em vigor, o PL 56/2021 precisa receber parecer favorável da Prefeitura Municipal, que pode sancionar ou vetar a matéria aprovada pela Câmara.

Fonte: Clicsc

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