Projeto que veta reajuste nas contas de energia elétrica e água avança na Alesc

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT), em reunião ordinária presencial e por videoconferência, apresentou, na manhã desta quarta-feira (26), parecer favorável ao PL 163/2020, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD), que proíbe o aumento de tarifas de serviço público durante períodos de estado de defesa ou calamidade. Matéria que segue para apreciação no plenário veda, por exemplo, reajustes de contas de energia elétrica e água.

O parecer pela aprovação foi apresentado pelo deputado Marcius Machado (PL), que lembrou que a proposta vai ao encontro da sociedade que sofre com a pandemia do coronavírus e as implicações que vieram com a paralisação das atividades, que trouxeram um enorme impacto no bolso das famílias catarinenses, principalmente o desemprego. O deputado José Milton Scheffer (PP) e o presidente da Comissão, deputado Marcos Vieira (PSDB), enalteceram o projeto, sugerindo que ele deveria até ser ampliado para todas as áreas que são reguladas pelo estado. O deputado Bruno Souza (Novo) votou contrário ao PL.

O autor do PL, deputado Milton Hobus, enfatizou que a matéria trará segurança jurídica ao governo estadual e que nada impede que, depois de passado os momentos de calamidade ou estado de defesa, possam ocorrer os reajustes para não inviabilizar os serviços públicos. Ele destacou que a Assembleia Legislativa deu mais um exemplo de responsabilidade e de compromisso com os catarinenses com a aprovação desta matéria e que ela vai ficar valendo para o atual momento e para o futuro.

“Defendemos que não se possa aumentar impostos em período de pandemia. Neste ano, infelizmente, o governo mudou a base de cálculo do ICMS para os produtores rurais, o que na minha visão é um crime com aqueles que produzem. O pequeno agricultor familiar tem sua parte de renda vinculado com a venda à merenda escolar, só que as escolas estão fechadas, e a energia elétrica está sendo cobrada. Santa Catarina tem batido recorde na arrecadação de impostos, mesmo com a pandemia do Covid-19, deve ultrapassar a arrecadação do ano passado, o problema do nosso Estado não é a falta de receitas e sim o governo ajustar seus custos, os seus gastos”, defendeu Milton Hobus.